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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Considerando os decretos e legislações vigentes sobre o retorno do Estágio Supervisionado e as Práticas Curriculares, o Senac Acre informa aos alunos dos cursos técnicos e pós técnico do segmento de Saúde, que a instituição está seguindo o amparo legal das mesmas.

Ressaltamos ainda, que o retorno a estas atividades, estão sendo organizados pela equipe pedagógica e educacional, considerando as orientações sanitárias de capacidade.

Informamos que assim que os cronogramas estiverem finalizados e validados pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre, todos os alunos dos referidos cursos serão informados.

Para fins de informação, segue as legislações que amparam as instituições de Ensino de âmbito Estadual e Federal.

LEI 14.040 DO GOVERNO FEDERAL DE 18/08/2020, estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Art. 4º  Ficam os sistemas de ensino autorizados a antecipar, em caráter excepcional, a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, desde que diretamente relacionados ao combate à pandemia da Covid-19, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, caso o aluno cumpra, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

CONSIDERANDO Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19;

RESOLUÇÃO Nº 06 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º Incluir o item 44 na Resolução nº 02, de 03 de julho de 2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, no sentido de autorizar Clínicas de Ensino, Laboratórios de Práticas e similares, de Instituições de Ensino Superior, para realização de atividades presenciais, práticas, voltadas exclusivamente ao atendimento à população, durante o Nível de Atenção (cor amarela).

CONFORME DIÁRIO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 12.874 DE 04/08/2020, PORTARIA N° 341 DE 02 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece critérios para o Retorno gradual das atividades curriculares de estágio para os cursos na área da saúde. A Secretária de Estado de Saúde do Acre no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas da Constituição do Estado do Acre; Considerando o disposto no inciso III do artigo 200 da Constituição Federal, que versa sobre a competência do SUS, no sentido de ordenar a formação de recursos humanos para a área da saúde;

RESOLVE: Art. 1º Estabelece critérios para o Retorno gradual das atividades curriculares de estágio para os cursos na área da saúde.

§ 1º As instituições de ensino superior e de educação profissional poderão retomar as atividades presenciais práticas nas Unidades Estaduais de Saúde, entre eles, os cursos de graduação preferencialmente em medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia nas atividades de internato e estágio curricular obrigatório, desde que as respectivas unidades:

§ 2º. localizem-se, no período anterior de 14 dias consecutivos, na fase amarela, limitando a presença de até 20% do número de alunos matriculados de cada curso. Importante considerar em cada ponto de atenção até dois alunos por preceptor;

§ 3º. localizem-se, no período anterior de 14 dias consecutivos, na fase verde, limitando a presença de até 35% do número de alunos matriculados de cada curso. Importante considerar em cada ponto de atenção até dois alunos por preceptor;

§ 4º. Recomenda-se que as Instituições de ensino superior e de educação profissional priorizem as turmas que estão no último período dos respectivos cursos.

§ 5º. Conforme estabelecido nos convênios celebrados com esta Secretaria de Estado de Saúde é de responsabilidade das IES disponibilizar os EPIs necessários para as atividades práticas dos discentes.

§ 6º. As IES deverão se responsabilizar pelo treinamento dos discentes no que diz respeito ao uso adequado dos EPIs

§ 7º. As Instituições de Ensino deverão ainda se responsabilizar pelo seguro dos alunos para atuarem em tais atividades.

§ 8º. Os discentes que durante as práticas curriculares apresentarem sintomas relacionados ao COVID-19 terão que se afastar pelo período de 14 dias consecutivos a contar do início dos sintomas;

Rio Branco Acre, 18 de setembro de 2020.

Atenciosamente,

Senac Acre