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Os processos licitatórios do Senac são realizados em estreita observância ao seu Regulamento de Licitações e Contratos, aprovado pelo conselho Nacional o qual ampara-se nos princípios da boas práticas da administração.

Cabe esclarecer que o Senac não se submete aos ditames da Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Nem a outro normativo de tema conexo. que não seja o seu próprio regulamento conforme decisão do Tribunal de Contas da União (Decisão nº 907/1997 TCU Plenátio

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